PISCINAS EM CONDOMINIO

Nem todos os administradores internos (síndicos, subsíndicos e conselheiros) e até mesmo os externos (administradoras) tem conhecimento acerca de que as piscinas em condomínios, sejam estes residenciais ou “clubes”, áreas essas consideradas de uso comum, possuem uma Norma Técnica Especial que regulamenta seu uso, a qual é aprovada pelo Decreto Estadual 13.166, de 1979. As piscinas em condomínios, destacadamente os residenciais, mas não somente, são classificadas pela categorias “piscinas de uso coletivo restrito”, deixando, desta forma, restrito o seu uso, ou seja, obriga ...